HC 914333 - DECISAO

HC 914333 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra fundamento e motivação idônea: há prova da materialidade e indícios de autoria, a paciente esteve foragida (citado por edital) por período superior a dois anos e o mandado foi cumprido no exterior, circunstâncias que demonstram a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal e que outras medidas cautelares seriam insuficientes; não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a revogação.

Parties
Paciente: ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 121 Do Código Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Citação Por Edital, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 121 Do Código Penal Medidas Cautelares Alternativas Citação Por Edital +1 more

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Parties

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Efeito da condição de foragido e citação por edital na fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra fundamento e motivação idônea: há prova da materialidade e indícios de autoria, a paciente esteve foragida (citado por edital) por período superior a dois anos e o mandado foi cumprido no exterior, circunstâncias que demonstram a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal e que outras medidas cautelares seriam insuficientes; não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a revogação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se