HC 926311 - DECISAO

HC 926311 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é substituta do recurso ordinário previsto para impugnar acórdão que denegou a ordem; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante, pois a manutenção da prisão preventiva na sentença está suficientemente fundamentada nas circunstâncias concretas (permanência da custódia durante todo o processo, gravidade da conduta e quantidade/variedade de drogas apreendidas), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL GUILHERME DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL GUILHERME DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 fundamentação idônea da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é substituta do recurso ordinário previsto para impugnar acórdão que denegou a ordem; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante, pois a manutenção da prisão preventiva na sentença está suficientemente fundamentada nas circunstâncias concretas (permanência da custódia durante todo o processo, gravidade da conduta e quantidade/variedade de drogas apreendidas), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus