RHC 196290 - DECISAO

RHC 196290 - DECISAO

Não há excesso de prazo na formação da culpa nem desídia do juízo ou do Ministério Público; a instrução foi encerrada, aplicando-se a Súmula nº 52 do STJ; a complexidade do caso e a pluralidade de réus justificam a duração do processo; portanto, não há constrangimento ilegal a ensejar a revogação da prisão preventiva, devendo o recurso ser negado.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS VINICIOS ALVES SILVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIOS ALVES SILVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo na formação da culpa nem desídia do juízo ou do Ministério Público; a instrução foi encerrada, aplicando-se a Súmula nº 52 do STJ; a complexidade do caso e a pluralidade de réus justificam a duração do processo; portanto, não há constrangimento ilegal a ensejar a revogação da prisão preventiva, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.