HC 882091 - DECISAO

HC 882091 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a instrução criminal foi encerrada, superando a alegação de excesso de prazo, e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em atos e comportamentos concretos que demonstram periculosidade e risco ao meio social, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o writ não é via própria para reexame de autoria e provas.

Parties
Paciente: ROBERT RYAN LEMES DIAS; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Negativa De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Negativa De Autoria Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERT RYAN LEMES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa / duração da custódia cautelar
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de autoria e matéria de mérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a instrução criminal foi encerrada, superando a alegação de excesso de prazo, e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em atos e comportamentos concretos que demonstram periculosidade e risco ao meio social, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o writ não é via própria para reexame de autoria e provas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus