HC 924593 - DECISAO

HC 924593 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, mas examinou o mérito e concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria) e na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (3.050,09 g de cocaína e 1.042,68 g de crack), o que demonstrou a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Paciente: LUCAS FARIA ALVES DE FREITAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS FARIA ALVES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao writ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, mas examinou o mérito e concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria) e na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (3.050,09 g de cocaína e 1.042,68 g de crack), o que demonstrou a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.