HC 925686 - DECISAO

HC 925686 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, e, em exame de eventual ilegalidade flagrante, concluiu não existir constrangimento ilegal a ser reparado, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva encontrava fundamentação concreta na garantia da ordem pública, em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta (desvio de droga por agentes de segurança pública) e no risco de reiteração delitiva, circunstâncias suficientes para manter a custódia provisória.

Parties
Paciente: JOSINALDO RODRIGUES DE SOBRAL; Corréu: Cb PM João Paulo Gomes; Condutor (civil): José Diogo da Silva Pereira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Peculato
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Conversão De Flagrante Em Preventiva Peculato

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Parties

JOSINALDO RODRIGUES DE SOBRAL

Paciente

Cb PM João Paulo Gomes

Corréu

José Diogo da Silva Pereira

Condutor (civil)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de motivação concreta e idônea (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, e, em exame de eventual ilegalidade flagrante, concluiu não existir constrangimento ilegal a ser reparado, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva encontrava fundamentação concreta na garantia da ordem pública, em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta (desvio de droga por agentes de segurança pública) e no risco de reiteração delitiva, circunstâncias suficientes para manter a custódia provisória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se