RHC 201697 - DECISAO

RHC 201697 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido e por fundamentação regimental (art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a do RISTJ), sendo também mantida a compreensão de que a preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, periculosidade concreta, risco de reiteração e aplicação da Súmula nº 52 do TJCE, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares.

Parties
Recorrente: JOSIEL OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Presunção De Inocência
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Pedido Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

JOSIEL OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão e substituição por medidas cautelares
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido e por fundamentação regimental (art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a do RISTJ), sendo também mantida a compreensão de que a preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, periculosidade concreta, risco de reiteração e aplicação da Súmula nº 52 do TJCE, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.