HC 925419 - DECISAO

HC 925419 - DECISAO

Verificou-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva contém motivação idônea e elementos concretos (provas da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, deslocamento de outra Comarca, apreensão de munições, indícios de reiteração delitiva e cumprimento de pena em outra Comarca) que justificam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 e 313 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não deve ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 34, XX, RISTJ).

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES RESENDE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALVES RESENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Atendimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva contém motivação idônea e elementos concretos (provas da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, deslocamento de outra Comarca, apreensão de munições, indícios de reiteração delitiva e cumprimento de pena em outra Comarca) que justificam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 e 313 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não deve ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 34, XX, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se