RHC 197763 - DECISAO

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Havendo superveniente revogação da custódia cautelar, o Superior Tribunal de Justiça declarou o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado, de modo que não se apreciou o mérito quanto à legalidade da prisão preventiva decretada anteriormente pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CLAUDIOMAR GOMIDES RODRIGUES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Psicológica Contra a Mulher (art. 147 B Cp), Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violência Psicológica Contra a Mulher (art. 147 B Cp) Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência +1 more

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Parties

CLAUDIOMAR GOMIDES RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 compatibilidade da prisão processual com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Havendo superveniente revogação da custódia cautelar, o Superior Tribunal de Justiça declarou o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado, de modo que não se apreciou o mérito quanto à legalidade da prisão preventiva decretada anteriormente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se