RHC 193922 - DECISAO

RHC 193922 - DECISAO

O pedido de revogação da prisão preventiva foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia que agregou novos fundamentos para manutenção da segregação cautelar; tais fundamentos devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

Parties
Recorrente: JARDSON SANTOS LIMA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Novo Título Prisional (sentença De Pronúncia)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Das Cautelares, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Superveniência De Título Prisional, Supressão De Instância, Sentença De Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Das Cautelares Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Superveniência De Título Prisional +2 more

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Parties

JARDSON SANTOS LIMA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Novo Título Prisional (sentença De Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 validação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 princípio da contemporaneidade das medidas cautelares
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante da superveniência de novo título prisional (sentença de pronúncia)

Ratio Decidendi

O pedido de revogação da prisão preventiva foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia que agregou novos fundamentos para manutenção da segregação cautelar; tais fundamentos devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.