HC 932267 - DECISAO

HC 932267 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta sobre a gravidade dos fatos e o perigo demonstrado pelo modus operandi do paciente.

Parties
Paciente: JOSE BENEDITO MENDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente No STJ
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Flagrante E Conversão Em Custódia Preventiva, Modus Operandi Delitivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

JOSE BENEDITO MENDES MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta sobre a gravidade dos fatos e o perigo demonstrado pelo modus operandi do paciente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal