HC 887725 - DECISAO
O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por se tratar de via inadequada para revisar decisões apreciáveis por recurso próprio ou revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva e sua manutenção encontram-se devidamente fundamentadas nos requisitos legais, não sendo cabível, em sede de HC, o reexame de provas nem o trancamento da ação penal sem demonstração inequívoca de atipicidade ou causa extintiva.
- Parties
- Paciente: Paciente; Vítima: JHEMILY ANDRESSA SANTOS DA SILVA; Acusado: DAVID, vulgo "DEIVINHO"; Réu: JOEDSON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Flagrante Ilegalidade, Prova, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
JHEMILY ANDRESSA SANTOS DA SILVA
Vítima
DAVID, vulgo "DEIVINHO"
Acusado
JOEDSON
Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de trancamento da ação penal de plano
Ratio Decidendi
O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por se tratar de via inadequada para revisar decisões apreciáveis por recurso próprio ou revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva e sua manutenção encontram-se devidamente fundamentadas nos requisitos legais, não sendo cabível, em sede de HC, o reexame de provas nem o trancamento da ação penal sem demonstração inequívoca de atipicidade ou causa extintiva.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Denega-se a ordem do HC
Full Case Text
Judgment text and source record
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