HC 926811 - DECISAO

HC 926811 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substituição de recurso próprio), não estando demonstrada ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta, a necessidade da prisão preventiva com base em prova de materialidade, indícios de autoria, e risco efetivo de reiteração delitiva (incluindo registro de múltiplos furtos no mesmo dia, uso de veículo com placa adulterada e efeitos secundários do ANPP), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ COELHO DE SOUZA SENA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Acordo De Não Persecução Penal, Periculum Libertatis, Recurso Cabível
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Acordo De Não Persecução Penal Periculum Libertatis Recurso Cabível

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Parties

ANDRE LUIZ COELHO DE SOUZA SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus como substituto de recurso próprio)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substituição de recurso próprio), não estando demonstrada ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta, a necessidade da prisão preventiva com base em prova de materialidade, indícios de autoria, e risco efetivo de reiteração delitiva (incluindo registro de múltiplos furtos no mesmo dia, uso de veículo com placa adulterada e efeitos secundários do ANPP), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se