HC 932053 - DECISAO

HC 932053 - DECISAO

Aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF: não é devida a atuação desta Corte para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstradas no caso; ademais, a decisão de origem apresenta elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas) que justificam a prisão preventiva, devendo a impetração ser recusada liminarmente.

Parties
Paciente: LEANDRO GUETNER ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, RISTJ Art.21 E E Art.210
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Parties

LEANDRO GUETNER ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF: não é devida a atuação desta Corte para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstradas no caso; ademais, a decisão de origem apresenta elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas) que justificam a prisão preventiva, devendo a impetração ser recusada liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.