HC 897879 - DECISAO

HC 897879 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, no exame de eventual flagrante ilegalidade, concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP com base na materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e evasão do distrito da culpa, e as medidas do art. 319 são insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: EDSON PEREIRA PINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Juízo De Primeira Instância: Juízo da 3ª Vara de Crimes Dolosos Contra a Vida da Comarca de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Assegurar a Aplicação Da Lei Penal, Evasão/foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública Assegurar a Aplicação Da Lei Penal Evasão/foragido

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Parties

EDSON PEREIRA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Juízo da 3ª Vara de Crimes Dolosos Contra a Vida da Comarca de Goiânia/GO

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (art. 93, IX, CF)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, no exame de eventual flagrante ilegalidade, concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP com base na materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e evasão do distrito da culpa, e as medidas do art. 319 são insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.