HC 901977 - DECISAO

HC 901977 - DECISAO

Verificada a inadequação e desproporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade apreendida (300g de maconha), da ausência de notícia de vínculo com organização criminosa e da prática do crime sem violência ou grave ameaça, o Superior Tribunal de Justiça, não conhecendo do habeas corpus substitutivo, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ROBERT DIVAN PIRES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial Proporcionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERT DIVAN PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR

Órgão a Quo

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 315 do CPP e Lei n. 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a inadequação e desproporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade apreendida (300g de maconha), da ausência de notícia de vínculo com organização criminosa e da prática do crime sem violência ou grave ameaça, o Superior Tribunal de Justiça, não conhecendo do habeas corpus substitutivo, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.