RHC 186549 - DECISAO

RHC 186549 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade a ser reconhecida: a decisão que autorizou a quebra de sigilo telemático foi suficientemente fundamentada; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; existem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal; e os requisitos da prisão preventiva (especialmente para garantia da ordem pública diante de associação criminosa armada e periculosidade do agente) foram demonstrados por elementos concretos, de modo que a custódia cautelar deve ser mantida. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS VINICIOS ALVES SILVEIRA; Órgão Recorrido/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Medida
Processual Penal Prisão Preventiva Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Justa Causa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Medida

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Parties

MARCOS VINICIOS ALVES SILVEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Recorrido/órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da decisão que autorizou a quebra de sigilo de dados telemáticos
  3. 3 insuficiência de indícios/ausência de justa causa (art. 395, III, CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade a ser reconhecida: a decisão que autorizou a quebra de sigilo telemático foi suficientemente fundamentada; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; existem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal; e os requisitos da prisão preventiva (especialmente para garantia da ordem pública diante de associação criminosa armada e periculosidade do agente) foram demonstrados por elementos concretos, de modo que a custódia cautelar deve ser mantida. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.