HC 931506 - DECISAO

HC 931506 - DECISAO

O Tribunal Superior recusou intervir no presente habeas corpus porque a matéria atinente ao mérito do writ não foi ainda apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção; além disso, as decisões de origem apresentam fundamentação concreta a respeito da periculosidade do paciente e do periculum libertatis, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, determinando aguardar o julgamento definitivo na instância de origem (fundamento também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: VALDENIR BARROS DA SILVA; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito Do Writ)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006 (violência Doméstica), Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 (violência Doméstica) Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

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Parties

VALDENIR BARROS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegações de excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior recusou intervir no presente habeas corpus porque a matéria atinente ao mérito do writ não foi ainda apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção; além disso, as decisões de origem apresentam fundamentação concreta a respeito da periculosidade do paciente e do periculum libertatis, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, determinando aguardar o julgamento definitivo na instância de origem (fundamento também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fund. art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.