HC 923830 - DECISAO

HC 923830 - DECISAO

Embora a materialidade e indícios de autoria estejam presentes, a prisão preventiva foi mantida sem demonstração concreta da imprescindibilidade da medida: a quantidade de droga apreendida (20 comprimidos de ecstasy), a primariedade, a ausência de antecedentes e a falta de elementos concretos que evidenciem periculosidade social suficiente tornaram desnecessária a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e impor comparecimento periódico em juízo, sem prejuízo de outras cautelares a critério da instância de origem.

Parties
Paciente: RODRIGO PESSOA PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio E Concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

RODRIGO PESSOA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio E Concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida justifica, por si só, a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora a materialidade e indícios de autoria estejam presentes, a prisão preventiva foi mantida sem demonstração concreta da imprescindibilidade da medida: a quantidade de droga apreendida (20 comprimidos de ecstasy), a primariedade, a ausência de antecedentes e a falta de elementos concretos que evidenciem periculosidade social suficiente tornaram desnecessária a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e impor comparecimento periódico em juízo, sem prejuízo de outras cautelares a critério da instância de origem.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares alternativas

Orders

  • Sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares alternativas, a critério do Magistrado de Primeiro Grau