HC 907084 - DECISAO

HC 907084 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que, após a impetração, houve sentença condenatória com revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura, sendo, portanto, inexistente o interesse de agir no presente mandamus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALEX PEREIRA DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares, Lei 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Lei 11.340/2006

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Parties

ALEX PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 282, § 2º, CPP)
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que, após a impetração, houve sentença condenatória com revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura, sendo, portanto, inexistente o interesse de agir no presente mandamus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.