HC 917720 - DECISAO

HC 917720 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração configurou substituição indevida de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, tendo sido demonstrada a necessidade de resguardar a ordem pública em razão da quantidade de drogas apreendidas, indícios de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, insuficientes as medidas alternativas.

Parties
Paciente: ROBSON DANTAS MONTEIRO; Impetrante: DEFESA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Descaminho, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteracão Delitiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Descaminho Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteracão Delitiva +2 more

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Parties

ROBSON DANTAS MONTEIRO

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 reiteracão delitiva e garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração configurou substituição indevida de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, tendo sido demonstrada a necessidade de resguardar a ordem pública em razão da quantidade de drogas apreendidas, indícios de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, insuficientes as medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.