HC 931888 - DECISAO

HC 931888 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar tal óbice; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea quanto à necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa e demais delitos conexos, bem como da contemporaneidade dos motivos da custódia.

Parties
Paciente: NATALINO OLIVEIRA DE MEDEIROS; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Alternativas +5 more

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Parties

NATALINO OLIVEIRA DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da prisão por crime de integrar organização criminosa

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar tal óbice; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea quanto à necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa e demais delitos conexos, bem como da contemporaneidade dos motivos da custódia.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.