HC 911764 - DECISAO

HC 911764 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos que demonstram gravidade da conduta, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para proteger a ordem pública e a integridade da vítima, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: LUCAS DE JESUS PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCAS DE JESUS PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos que demonstram gravidade da conduta, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para proteger a ordem pública e a integridade da vítima, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 403/405.
  • Publique-se.