HC 911281 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva acrescentando fundamentos novos e diversos daqueles constantes do decreto prisional primitivo, sendo tais fundamentos passíveis de análise pelo Tribunal de origem e tornando inadequado o reexame pela Corte superior nesta via.
- Parties
- Paciente: RAI HERBERT GERACE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reincidência, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trancamento Da Ação Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAI HERBERT GERACE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
- 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva com fundamento em reincidência e garantia da ordem pública
- 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva acrescentando fundamentos novos e diversos daqueles constantes do decreto prisional primitivo, sendo tais fundamentos passíveis de análise pelo Tribunal de origem e tornando inadequado o reexame pela Corte superior nesta via.
Court Disposition
pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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