RHC 194387 - DECISAO
Negou-se a ordem porque não houve comprovação de que o paciente esteja extremamente debilitado por doença grave nem demonstração de impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, sendo informado que a unidade prisional presta atendimento compatível e que o paciente apresenta boa mobilidade, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.
- Parties
- Paciente: Luis Gustavo da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Recurso em habeas corpus improvido; ordem denegada.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, II, Do Código De Processo Penal, Direito À Saúde Do Preso, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Luis Gustavo da Silva
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
- 2 comprovação de extrema debilidade por motivo de doença grave
- 3 impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque não houve comprovação de que o paciente esteja extremamente debilitado por doença grave nem demonstração de impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, sendo informado que a unidade prisional presta atendimento compatível e que o paciente apresenta boa mobilidade, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus improvido; ordem denegada.
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Recurso improvido.
Full Case Text
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