HC 932006 - DECISAO

HC 932006 - DECISAO

Não é possível conhecer do habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, em conformidade com a Súmula 691/STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; assim, por prudência e respeito à ordem de instâncias, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS GOMES BARRETOS; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Internação Provisória, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Internação Provisória Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS GOMES BARRETOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por internação provisória
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Não é possível conhecer do habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, em conformidade com a Súmula 691/STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; assim, por prudência e respeito à ordem de instâncias, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal