HC 931558 - DECISAO

HC 931558 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar na origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao óbice sumular, e as decisões de origem apresentaram fundamentação mínima e elementos concretos que justificam a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MOISES CYRILLO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +2 more

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Parties

MOISES CYRILLO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão de relator que indeferiu liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 verificação da suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar na origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao óbice sumular, e as decisões de origem apresentaram fundamentação mínima e elementos concretos que justificam a prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.