HC 898006 - DECISAO

HC 898006 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar alternativa ao recurso próprio; no exame instrutório verificou-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que indicam periculosidade, reiteração delitiva e risco à ordem pública, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas, razão pela qual não se justificou a revogação da prisão.

Parties
Paciente: ANDERSON DE JESUS VARGAS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

ANDERSON DE JESUS VARGAS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 controle da prisão preventiva decretada com base no art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da fundamentação da custódia (motivação sucinta vs. nulidade)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar alternativa ao recurso próprio; no exame instrutório verificou-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que indicam periculosidade, reiteração delitiva e risco à ordem pública, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas, razão pela qual não se justificou a revogação da prisão.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.