HC 931624 - DECISAO

HC 931624 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça está impedido de conhecer do habeas corpus para evitar supressão de instância, inexistindo ato imputável à autoridade coatora nos termos constitucionais e regimentais citados; as questões devem ser analisadas pelos recursos próprios na instância de origem.

Parties
Paciente: JUARES NOVATKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

JUARES NOVATKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 inadequação de apreciação direta pelo STJ diante de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça está impedido de conhecer do habeas corpus para evitar supressão de instância, inexistindo ato imputável à autoridade coatora nos termos constitucionais e regimentais citados; as questões devem ser analisadas pelos recursos próprios na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.