RHC 197905 - DECISAO

RHC 197905 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea e concreta no decreto prisional — que se apoiou em motivos genéricos e abstratos sem demonstrar elementos concretos de periculosidade e risco — e considerando as circunstâncias pessoais favoráveis do acusado e a possibilidade de medidas cautelares diversas, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Recorrente: JOZIMAR DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Tentativa De Roubo Majorado, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Tentativa De Roubo Majorado Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

JOZIMAR DA SILVA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 interpretação dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea e concreta no decreto prisional — que se apoiou em motivos genéricos e abstratos sem demonstrar elementos concretos de periculosidade e risco — e considerando as circunstâncias pessoais favoráveis do acusado e a possibilidade de medidas cautelares diversas, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente JOZIMAR DA SILVA SANTOS
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau