RHC 200347 - DECISAO

RHC 200347 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as instâncias concluíram haver prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito (modus operandi violento em local de circulação), risco de reiteração delitiva, e indicativos de que o acusado está foragido, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares alternativas e atendem aos requisitos dos arts.312 e 313 do CPP e ao requisito constitucional de fundamentação (art.93, IX, CF), razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: NELSON CAMPOS SOUTO NETO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (denegação)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

NELSON CAMPOS SOUTO NETO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 fundamentação idônea nos termos do art.93, IX, CF
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (arts.282 e 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as instâncias concluíram haver prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito (modus operandi violento em local de circulação), risco de reiteração delitiva, e indicativos de que o acusado está foragido, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares alternativas e atendem aos requisitos dos arts.312 e 313 do CPP e ao requisito constitucional de fundamentação (art.93, IX, CF), razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.