HC 900918 - DECISAO

HC 900918 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação idônea e concreta para a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, apoiada em elementos dos autos: prisão em flagrante com simulacro e 120 pedras de crack, e existência de diversas ações penais em curso que indicam reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LEANDRO RIBEIRO BASTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia - MPBA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares +2 more

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Parties

LEANDRO RIBEIRO BASTOS

Paciente

Ministério Público do Estado da Bahia - MPBA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação idônea e concreta para a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, apoiada em elementos dos autos: prisão em flagrante com simulacro e 120 pedras de crack, e existência de diversas ações penais em curso que indicam reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.