RHC 199906 - DECISAO

RHC 199906 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque as decisões de instância inferior adotaram fundamentos genéricos e abstratos sem demonstrar elementos concretos de periculosidade ou de imprescindibilidade da custódia; a quantidade de droga apreendida (12 pedras de crack e 13 pinos de cocaína) não se mostrou exacerbada; o paciente, a princípio primário e com bons antecedentes e sem indícios de integração em organização criminosa, comporta a aplicação de medidas cautelares menos gravosas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: PATRICK KELHER BADIA CIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Presunção De Inocência Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial

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Parties

PATRICK KELHER BADIA CIRINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 315 do CPP e Lei n.13.964/2019
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque as decisões de instância inferior adotaram fundamentos genéricos e abstratos sem demonstrar elementos concretos de periculosidade ou de imprescindibilidade da custódia; a quantidade de droga apreendida (12 pedras de crack e 13 pinos de cocaína) não se mostrou exacerbada; o paciente, a princípio primário e com bons antecedentes e sem indícios de integração em organização criminosa, comporta a aplicação de medidas cautelares menos gravosas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • revogar a prisão preventiva do recorrente
  • determinar a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau