HC 896222 - DECISAO

HC 896222 - DECISAO

Como o habeas corpus originário teve o mérito julgado, o agravo regimental que atacava a decisão que indeferiu liminar tornou-se prejudicado nos termos da Súmula n. 691 do STF e da jurisprudência do STJ; portanto, deve ser declarado prejudicado, incumbindo à defesa manejar nova impetração para discutir os fundamentos do acórdão de origem.

Parties
Agravante: AYRTON DENNER DO NASCIMENTO VASCO SALLES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade, Impetração Originária
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Impetração Originária

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Parties

AYRTON DENNER DO NASCIMENTO VASCO SALLES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento do mérito do habeas corpus originário
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus originário teve o mérito julgado, o agravo regimental que atacava a decisão que indeferiu liminar tornou-se prejudicado nos termos da Súmula n. 691 do STF e da jurisprudência do STJ; portanto, deve ser declarado prejudicado, incumbindo à defesa manejar nova impetração para discutir os fundamentos do acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.