RHC 197404 - DECISAO

RHC 197404 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque o recorrente deixou de instruir adequadamente o recurso, não juntando cópia do decreto prisional, documento essencial para exame da plausibilidade do pedido, razão pela qual não foi possível analisar o mérito; decisão proferida com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDO RODRIGUES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Instrução Insuficiente, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Feminicídio Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Instrução Insuficiente Medidas Cautelares Diversas

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Parties

DIEGO FERNANDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução do recurso por ausência de cópia do decreto prisional
  2. 2 encargo do recorrente de apresentar prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 cabimento excepcional do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque o recorrente deixou de instruir adequadamente o recurso, não juntando cópia do decreto prisional, documento essencial para exame da plausibilidade do pedido, razão pela qual não foi possível analisar o mérito; decisão proferida com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se