RHC 200286 - DECISAO

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Não conheceu-se do habeas corpus e manteve-se a decisão de indeferimento da extensão do benefício porque não houve similitude fático-processual entre o recorrente e o corréu beneficiado; o recorrente permaneceu foragido e foi preso tardiamente, havendo risco concreto de fuga e fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, não se caracterizando excesso de prazo apto a relaxar a custódia.

Parties
Recorrente / Paciente: JOEL DIOGENES SALDANHA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Extensão De Efeito De Decisão (art. 580 Do Cpp), Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fuga / Foragido
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Extensão De Efeito De Decisão (art. 580 Do Cpp) Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JOEL DIOGENES SALDANHA NETO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 Configuração de excesso de prazo na formação da culpa e seus efeitos sobre a prisão preventiva
  3. 3 Risco de fuga e permanência foragida como fundamento para a manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e manteve-se a decisão de indeferimento da extensão do benefício porque não houve similitude fático-processual entre o recorrente e o corréu beneficiado; o recorrente permaneceu foragido e foi preso tardiamente, havendo risco concreto de fuga e fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, não se caracterizando excesso de prazo apto a relaxar a custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendar ao Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE que imprima maior celeridade no encerramento do feito
  • Recomendar a reavaliação da prisão preventiva do réu, nos termos do art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal