HC 918829 - DECISAO

HC 918829 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, sendo, de todo modo, mantida a custódia cautelar pelo Tribunal de origem diante de fundamentação adequada nos termos do art. 312 do CPP: existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, participação do paciente como coordenador de organização criminosa com atuação continuada e interestadual, movimentação financeira incompatível (R$ 1.349.691,00) e risco à ordem pública e econômica, o que afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas e a concessão da prisão domiciliar sem prova de imprescindibilidade para os menores.

Parties
Paciente: BRUNO FORTUNATO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Estelionato, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Desproporcionalidade Da Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Estelionato Contemporaneidade +4 more

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Parties

BRUNO FORTUNATO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos quanto à manutenção da custódia
  3. 3 fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, sendo, de todo modo, mantida a custódia cautelar pelo Tribunal de origem diante de fundamentação adequada nos termos do art. 312 do CPP: existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, participação do paciente como coordenador de organização criminosa com atuação continuada e interestadual, movimentação financeira incompatível (R$ 1.349.691,00) e risco à ordem pública e econômica, o que afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas e a concessão da prisão domiciliar sem prova de imprescindibilidade para os menores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se