HC 932043 - DECISAO

HC 932043 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada no tribunal de origem e inexiste flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, há fundamentação concreta para a prisão preventiva (apreensão de 30g de crack, antecedentes e indícios de tráfico), de modo que a pretensão não pôde ser acolhida.

Parties
Paciente: JOAO CARDOSO MARQUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Análise De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

JOAO CARDOSO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Análise De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e antecedentes)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada no tribunal de origem e inexiste flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, há fundamentação concreta para a prisão preventiva (apreensão de 30g de crack, antecedentes e indícios de tráfico), de modo que a pretensão não pôde ser acolhida.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.