HC 842218 - DECISAO

HC 842218 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi protocolado fora do prazo aplicável ao agravo regimental (decisão publicada em 12/12/2023; petição em 8/2/2024), razão pela qual, apesar de recebido como agravo regimental por força do princípio da fungibilidade, não se conheceu do recurso por intempestividade; adicionalmente, o Tribunal de origem já havia apreciado o recurso de apelação e analisado a necessidade da prisão preventiva, não havendo o que se deferir na petição mencionada.

Parties
Paciente: ROBERT VITOR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental) Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedidos De Reconsideração, Intempestividade, Agravo Regimental, Fungibilidade, Reavaliação Da Custódia Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedidos De Reconsideração Intempestividade Agravo Regimental Fungibilidade Reavaliação Da Custódia Preventiva

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Parties

ROBERT VITOR RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental) Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do pedido de reconsideração
  2. 2 recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  3. 3 aplicação do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi protocolado fora do prazo aplicável ao agravo regimental (decisão publicada em 12/12/2023; petição em 8/2/2024), razão pela qual, apesar de recebido como agravo regimental por força do princípio da fungibilidade, não se conheceu do recurso por intempestividade; adicionalmente, o Tribunal de origem já havia apreciado o recurso de apelação e analisado a necessidade da prisão preventiva, não havendo o que se deferir na petição mencionada.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.