HC 912936 - DECISAO

HC 912936 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a custódia preventiva da paciente foi fundamentada com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato, modus operandi com emprego de arma de fogo, concurso de agentes, múltiplas vítimas e perseguição/fuga), justificando a manutenção da segregação para garantia da ordem pública; além disso, a substituição por prisão domiciliar é vedada na hipótese de crime praticado com violência ou grave ameaça, nos termos do art. 318-A do CPP e da exceção reconhecida no HC 143.641/STF. Procedimentalmente, trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não conhecido, razão pela qual a ordem não foi...

Parties
Paciente: JULIA PONTES FERREIRA DIAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Roubo Circunstanciado, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Roubo Circunstanciado Medidas Cautelares Art. 312 CPP +1 more

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Parties

JULIA PONTES FERREIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor (art. 318-A CPP e HC 143.641/STF)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a custódia preventiva da paciente foi fundamentada com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato, modus operandi com emprego de arma de fogo, concurso de agentes, múltiplas vítimas e perseguição/fuga), justificando a manutenção da segregação para garantia da ordem pública; além disso, a substituição por prisão domiciliar é vedada na hipótese de crime praticado com violência ou grave ameaça, nos termos do art. 318-A do CPP e da exceção reconhecida no HC 143.641/STF. Procedimentalmente, trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não conhecido, razão pela qual a ordem não foi...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se