HC 932335 - DECISAO

HC 932335 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão combatida foi monocrática e não houve interposição de agravo interno, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária; por essa razão, o STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON JESUS CRUZ GUERRA; Autoridade Coatora: desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; o writ não foi conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Audiência De Custódia, Exaurimento Da Jurisdição, Competência Do STJ, Agravo Interno
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Audiência De Custódia Exaurimento Da Jurisdição Competência Do STJ Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON JESUS CRUZ GUERRA

Paciente

desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem interposição de agravo interno
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída para instrução do habeas corpus
  3. 3 Competência do STJ para processar writs sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão combatida foi monocrática e não houve interposição de agravo interno, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária; por essa razão, o STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; o writ não foi conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.