HC 926256 - DECISAO

Habeas corpus declarado prejudicado em razão de sentença penal superveniente que garantiu ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: HENRIQUE ROSA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Penal Superveniente Que Garantiu O Direito De Recorrer Em Liberdade
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prejudicialidade

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

HENRIQUE ROSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Penal Superveniente Que Garantiu O Direito De Recorrer Em Liberdade

Legal Issues

1 revogação da prisão preventiva
2 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
3 prejudicialidade do habeas corpus por sentença superveniente

Ratio Decidendi

Habeas corpus declarado prejudicado em razão de sentença penal superveniente que garantiu ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Publique-se.