HC 925830 - DECISAO

HC 925830 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e, de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o decreto prisional com base em elementos concretos (provas da investigação e indícios de autoria), demonstrando risco de reiteração delitiva em face da suposta participação do paciente em organização criminosa, e considerou insuficientes medidas cautelares diversas, conclusão acolhida pelo STJ que manteve o não conhecimento do writ (art. 34, XX, RI/STJ).

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL DE AGUIAR BRAGA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JOAO GABRIEL DE AGUIAR BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 competência para o conhecimento de trancamento de ação penal em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e, de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o decreto prisional com base em elementos concretos (provas da investigação e indícios de autoria), demonstrando risco de reiteração delitiva em face da suposta participação do paciente em organização criminosa, e considerou insuficientes medidas cautelares diversas, conclusão acolhida pelo STJ que manteve o não conhecimento do writ (art. 34, XX, RI/STJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se