HC 894482 - DECISAO

HC 894482 - DECISAO

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e, no caso concreto, a primariedade do paciente, ausência de envolvimento com organização criminosa, crime sem violência ou grave ameaça e a pouca quantidade de droga apreendida (6 g de cocaína), a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por cautelares diversas.

Parties
Paciente: GUILHERME MATOS PACHECO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva de GUILHERME MATOS PACHECO, salvo se por outro motivo estiver preso, e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo singular.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME MATOS PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e, no caso concreto, a primariedade do paciente, ausência de envolvimento com organização criminosa, crime sem violência ou grave ameaça e a pouca quantidade de droga apreendida (6 g de cocaína), a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva de GUILHERME MATOS PACHECO, salvo se por outro motivo estiver preso, e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo singular.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente GUILHERME MATOS PACHECO, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo singular