HC 911745 - DECISAO

HC 911745 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, pois os delitos imputados não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra seus descendentes, não se verificando situação excepcional que justifique a negativa de domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP; a substituição é autorizada sem prejuízo da aplicação concomitante de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: SUSANE CRISTINA DE CAMPOS PRESTES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

SUSANE CRISTINA DE CAMPOS PRESTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Exceções à concessão da prisão domiciliar previstas pelo STF e pela lei

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, pois os delitos imputados não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra seus descendentes, não se verificando situação excepcional que justifique a negativa de domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP; a substituição é autorizada sem prejuízo da aplicação concomitante de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente
  • Aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP