RHC 199761 - DECISAO

RHC 199761 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e adequadamente fundamentada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, pela existência de condenações anteriores que evidenciam risco real de reiteração delitiva e periculosidade, pela circunstância do crime (vitima idosa e subtração de R$ 700,00), e pela insuficiência plausível de medidas cautelares diversas; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi instruído com certidão de nascimento do menor, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: CLAUDIA NESKE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No STJ (ordem Negada)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

CLAUDIA NESKE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No STJ (ordem Negada)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e adequadamente fundamentada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, pela existência de condenações anteriores que evidenciam risco real de reiteração delitiva e periculosidade, pela circunstância do crime (vitima idosa e subtração de R$ 700,00), e pela insuficiência plausível de medidas cautelares diversas; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi instruído com certidão de nascimento do menor, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.