HC 873794 - DECISAO

HC 873794 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio e, no exame de cognição sumária, não vislumbrou flagrante constrangimento ilegal. Entendeu-se que a Corte estadual fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na materialidade e indícios de autoria (apreensão de 880g de maconha, campana policial, reincidência e monitoramento eletrônico), e que a alegação de violação de domicílio demanda dilação probatória na fase de instrução, não sendo passível de decidenda no habeas corpus sumário; mantida, portanto, a decisão denegatória do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GIOVANE PADILHA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Fundamentação De Decisões (art. 93, XI, Cf), Medidas Cautelares Alternatives (art. 319 Cpp), Justa Causa Para Busca Domiciliar (tema 280/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Fundamentação De Decisões (art. 93, Xi, Cf) Medidas Cautelares Alternatives (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

GIOVANE PADILHA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio e, no exame de cognição sumária, não vislumbrou flagrante constrangimento ilegal. Entendeu-se que a Corte estadual fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na materialidade e indícios de autoria (apreensão de 880g de maconha, campana policial, reincidência e monitoramento eletrônico), e que a alegação de violação de domicílio demanda dilação probatória na fase de instrução, não sendo passível de decidenda no habeas corpus sumário; mantida, portanto, a decisão denegatória do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.