HC 922707 - DECISAO

HC 922707 - DECISAO

Considerando a natureza não violenta do delito (furto de aparelho celular), a insuficiência, em juízo de proporcionalidade, dos fundamentos invocados para manter a custódia (notadamente quando a reincidência e a falta de residência/ocupação foram apresentadas isoladamente) e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos casos de furto sem violência, o Tribunal concluiu que a prisão preventiva era desproporcional e determinou a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Eric Allan Andrade de Moraes; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Eric Allan Andrade de Moraes e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Reincidência, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Reincidência Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Eric Allan Andrade de Moraes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a natureza não violenta do delito (furto de aparelho celular), a insuficiência, em juízo de proporcionalidade, dos fundamentos invocados para manter a custódia (notadamente quando a reincidência e a falta de residência/ocupação foram apresentadas isoladamente) e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos casos de furto sem violência, o Tribunal concluiu que a prisão preventiva era desproporcional e determinou a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Eric Allan Andrade de Moraes e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Eric Allan Andrade de Moraes
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aplique medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, observado o contexto fático