HC 916162 - DECISAO

HC 916162 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de ser substitutivo de recurso, não se verificou constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria, da quantidade de droga apreendida (200 g de crack), da presença de arma de fogo, da reiteração delitiva e de condenação anterior, e por o réu ter permanecido preso durante toda a instrução, tornando inadequadas as medidas alternativas.

Parties
Paciente: LEONARDO DA CUNHA FRANCIONI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

LEONARDO DA CUNHA FRANCIONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade após condenação quando o réu permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de ser substitutivo de recurso, não se verificou constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria, da quantidade de droga apreendida (200 g de crack), da presença de arma de fogo, da reiteração delitiva e de condenação anterior, e por o réu ter permanecido preso durante toda a instrução, tornando inadequadas as medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se