HC 914887 - DECISAO

HC 914887 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, reconheceu-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada e é justificável pela garantia da ordem pública, diante de indícios de reiteração delitiva, antecedentes e ação penal em andamento, bem como da suposta prática de novo delito durante cumprimento de pena, o que afasta a suficiência de medidas cautelares diversas e revela ausência de flagrante ilegalidade a justificar revogação.

Parties
Paciente: GERALDO MAGELA NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

GERALDO MAGELA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, reconheceu-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada e é justificável pela garantia da ordem pública, diante de indícios de reiteração delitiva, antecedentes e ação penal em andamento, bem como da suposta prática de novo delito durante cumprimento de pena, o que afasta a suficiência de medidas cautelares diversas e revela ausência de flagrante ilegalidade a justificar revogação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.